TERMO DE USO — INSTITUTO EDUCACIONAL PLENATUS
- Disposições iniciais e aceite
1.1. Este Termo de Uso regula o acesso e a utilização dos sites, plataformas e serviços digitais do Instituto Educacional Plenatus (“Plenatus”), CNPJ nº 62.006.250/0001-96, com endereço na Rua Antônio Brunatto, 49 – Moradias Bom Jesus, Balsa Nova – PR, CEP 83650-000.
1.2. Ao acessar os sites, efetuar cadastro, adquirir cursos, utilizar a área do aluno ou interagir por quaisquer canais (site, AVA, e-mail, WhatsApp, chat), o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo de Uso e com a Política de Privacidade vigente.
1.3. Se o usuário não concordar com este Termo, deverá cessar o uso dos serviços. Alguns tratamentos de dados e funcionalidades podem ser indispensáveis à execução contratual e ao cumprimento de obrigações legais. - Objetivo e escopo
2.1. O Plenatus oferece cursos livres, treinamentos e serviços educacionais, em formatos presenciais e a distância (EAD), além de conteúdos institucionais, informativos e de suporte ao aluno.
2.2. Este Termo se aplica a: (i) site institucional plenatus.com.br; (ii) páginas de matrícula, compra e checkout; (iii) área do aluno; (iv) canais de suporte e comunicação; (v) meios de pagamento integrados; (vi) demais serviços digitais do Plenatus.
2.3. O Ambiente Virtual de Aprendizagem em ava.plenatus.com.br (“AVA Plenatus”) pode possuir termos e políticas adicionais, que complementam este Termo. - Definições principais
3.1. Usuário/aluno: pessoa natural que acessa os sites/plataformas e/ou contrata cursos.
3.2. Conta: credenciais pessoais e intransferíveis (login/senha) de acesso à área do aluno/AVA.
3.3. Conteúdos: materiais didáticos, vídeos, PDFs, questionários, fóruns, e quaisquer recursos educacionais disponibilizados pelo Plenatus.
3.4. Certificado: documento emitido conforme regras do curso e critérios de conclusão.
3.5. Política de Privacidade: documento complementar que disciplina coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais (LGPD). - Elegibilidade, cadastro e conta
4.1. Para contratar/usar serviços, o usuário deve possuir 18 anos completos ou ser legalmente representado. O fornecimento de dados verdadeiros, completos e atualizados é obrigatório.
4.2. O usuário é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais, não devendo compartilhá-las com terceiros. Atos praticados por quem utiliza a conta serão imputados ao titular.
4.3. O Plenatus poderá, a seu critério, recusar cadastro, suspender ou encerrar contas por violação a este Termo, fraude, uso indevido, risco à segurança ou por ordem legal. - Serviços educacionais, turmas e prazos
5.1. Cada curso possui ementa, carga horária, requisitos, prazos de acesso, critérios de avaliação e condições para emissão de certificado, informados nas respectivas páginas.
5.2. Cursos EAD são disponibilizados por prazo determinado de acesso; após o término, o conteúdo poderá ser indisponibilizado. Recomenda-se que o aluno conclua o curso e baixe comprovantes dentro do período ativo.
5.3. O Plenatus poderá realizar ajustes pedagógicos, atualização de conteúdo, troca de professores ou reorganização de aulas, preservando a carga horária e os objetivos formativos. - Preços, promoções e tributos
6.1. Os preços são aqueles publicados no momento da compra, podendo variar por turma, lote, campanha ou condição comercial.
6.2. Descontos e promoções possuem regras próprias e prazos de validade. Benefícios não são cumulativos, salvo indicação expressa.
6.3. Tributos incidentes seguem a legislação vigente e podem compor o preço exibido ou ser destacados conforme o meio de pagamento escolhido. - Pagamentos, aprovação e notas fiscais
7.1. Os pagamentos são processados por intermediadores (ex.: PagSeguro) e estão sujeitos à aprovação, análise antifraude e confirmação pela instituição financeira.
7.2. A liberação de acesso/inscrição poderá ocorrer somente após a confirmação do pagamento pelo intermediador.
7.3. Notas fiscais e recibos serão emitidos conforme dados fornecidos pelo aluno e legislação aplicável. Dados incorretos podem impedir a emissão até correção pelo usuário. - Direito de arrependimento, cancelamento e reembolso (CDC e PROCON)
8.1. Compras realizadas fora do estabelecimento físico (internet/EAD) asseguram ao consumidor o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da contratação ou do recebimento do acesso, o que ocorrer por último (art. 49 do CDC).
8.2. Exercido o arrependimento no prazo legal, haverá cancelamento integral e reembolso dos valores pagos, em até 10 (dez) dias úteis após o processamento administrativo e pelo mesmo meio de pagamento, observadas as regras do intermediador financeiro.
8.3. Exceção por fruição integral do serviço: se, dentro do prazo de arrependimento, o aluno tiver utilizado integralmente o curso — com cumprimento dos requisitos, avaliação final (quando houver) e emissão do certificado — considera-se a prestação do serviço concluída. Nessa hipótese, o reembolso poderá ser indeferido, diante da execução total do objeto contratado, ressalvados vícios, defeitos de serviço ou falhas técnicas imputáveis ao Plenatus. Casos omissos serão analisados individualmente com base no CDC e em orientações dos órgãos de defesa do consumidor.
8.4. Cancelamentos após 7 dias seguem a política específica do curso ou contrato, quando existente, e podem não ensejar reembolso. Em cursos de acesso continuado, eventuais devoluções poderão ser proporcionais ao período não fruído, quando assim previsto.
8.5. Problemas técnicos imputáveis ao usuário (equipamento, rede, software) não caracterizam defeito do serviço. O Plenatus prestará suporte orientativo, mas não se responsabiliza por infraestrutura do aluno. - Troca de turmas, transferências e prorrogações
9.1. Solicitações de troca de turma, transferência de matrícula ou prorrogação de prazo de acesso dependem de disponibilidade e podem envolver custos administrativos.
9.2. O Plenatus não garante vagas futuras, datas específicas ou continuidade de turmas extintas; nesses casos, poderá oferecer alternativas acadêmicas equivalentes, quando existentes. - Certificados, comprovações e requisitos
10.1. A emissão de certificado está condicionada ao cumprimento dos requisitos do curso (carga horária mínima, aprovação em avaliações, presença, entre outros).
10.2. Dados pessoais exibidos no certificado (nome, CPF) são de responsabilidade do aluno. É essencial conferir e validar os dados antes da emissão. Certificados emitidos com dados incorretos podem demandar reemissão mediante taxa administrativa.
10.3. O Plenatus poderá validar autenticidade de certificados por código/verificador próprio. - Propriedade intelectual e licença de uso
11.1. Todos os conteúdos didáticos, marcas, logotipos, interfaces, softwares, vídeos, textos, imagens, questionários e materiais disponibilizados pelo Plenatus são protegidos por direitos autorais e de propriedade intelectual.
11.2. É concedida ao aluno licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acesso e uso dos conteúdos, estritamente para fins educacionais, durante o prazo de acesso.
11.3. São vedadas, sem autorização escrita: reprodução, distribuição, republicação, upload, transmissão, exibição pública, engenharia reversa, scraping, gravação, venda, locação, cessão, disponibilização a terceiros ou qualquer exploração comercial dos conteúdos.
11.4. Violações poderão ensejar responsabilização civil, administrativa e penal, além de suspensão/encerramento de conta. - Conduta do usuário e integridade acadêmica
12.1. O usuário compromete-se a: (i) cumprir a legislação; (ii) respeitar colegas, docentes e equipe; (iii) não praticar assédio, discriminação, racismo, xenofobia, homofobia, ameaças ou discurso de ódio; (iv) não divulgar conteúdos ilícitos, difamatórios, obscenos ou que violem direitos de terceiros.
12.2. É estritamente proibido fraude acadêmica: plágio, cola, uso de terceiros para realizar atividades/avaliações, adulteração de documentos, manipulação de sistemas, uso de bots ou automações que burlem regras.
12.3. O descumprimento pode acarretar advertência, anulação de atividades, reprovação, suspensão da conta, cancelamento do curso (sem reembolso) e comunicação às autoridades, quando cabível. - Suporte, disponibilidade e manutenção
13.1. O Plenatus oferece canais de suporte informados no site. Prazos de resposta podem variar por demanda, complexidade e horário de atendimento.
13.2. Os serviços poderão passar por manutenção programada ou emergencial. Interrupções serão minimizadas sempre que possível.
13.3. O Plenatus não garante disponibilidade ininterrupta, especialmente por fatores fora de seu controle (força maior, falhas de terceiros, provedores, redes). - Ferramentas e serviços de terceiros
14.1. Os pagamentos são processados por intermediadores (ex.: PagSeguro), regidos por termos e políticas próprios. O Plenatus não armazena dados completos de cartão.
14.2. Recursos de analytics, hospedagem, e-mail marketing, comunicação e AVA podem ser prestados por terceiros, sujeitos a contratos e à Política de Privacidade do Plenatus.
14.3. O uso de WhatsApp, e-mail e chat segue as boas práticas de segurança e registro de atendimento. Mensagens automáticas podem ser enviadas para avisos acadêmicos e operacionais. - Proteção de dados pessoais (LGPD)
15.1. O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade do Plenatus e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
15.2. Ao utilizar os serviços, o usuário declara estar ciente da Política de Privacidade e bases legais adotadas, inclusive quanto a cookies, registros de acesso, segurança e compartilhamento com operadores. - Segurança da conta e prevenção a fraudes
16.1. O usuário deve manter ambiente seguro (sistema atualizado, antivírus, senha forte, não compartilhamento de credenciais).
16.2. Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente ao Plenatus para bloqueio e redefinição de credenciais. - Comunicação oficial
17.1. As comunicações poderão ocorrer por e-mail, área do aluno/AVA, notificações no site e mensagens em canais cadastrados (incluindo WhatsApp, quando autorizado).
17.2. É responsabilidade do usuário manter seus dados de contato atualizados e verificar caixas de entrada (inclusive spam/lixo eletrônico). - Reclamações, mediação e suporte ao consumidor
18.1. Dúvidas e reclamações devem ser registradas pelos canais oficiais do Plenatus.
18.2. Persistindo o impasse, o usuário poderá recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou à plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo do foro definido neste Termo. - Limitação de responsabilidade
19.1. Nos limites do CDC, o Plenatus não se responsabiliza por: (i) indisponibilidade causada por terceiros, força maior ou fato do príncipe; (ii) problemas de hardware, software, rede ou configurações do usuário; (iii) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade; (iv) uso indevido dos serviços pelo usuário ou por terceiros com quem compartilhou credenciais.
19.2. Quando houver responsabilidade do Plenatus por vício do serviço, serão observados os prazos legais de reparo, reexecução, abatimento proporcional do preço ou restituição, conforme o caso. - Suspensão e encerramento
20.1. O Plenatus poderá suspender ou encerrar contas e acessos em caso de: violação deste Termo, fraude, risco à segurança, ordem de autoridade competente, inadimplência, uso indevido dos conteúdos ou condutas proibidas.
20.2. Em encerramentos sem culpa do usuário, o Plenatus envidará esforços para oferecer alternativa razoável ou restituição proporcional, quando aplicável. - Transferência internacional e hospedagem
21.1. Dados e serviços podem ser processados/armazenados em provedores no Brasil e no exterior, com salvaguardas contratuais e técnicas adequadas. Detalhes constam na Política de Privacidade. - Alterações deste Termo
22.1. O Plenatus poderá modificar este Termo para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou de serviço.
22.2. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por aviso no site e/ou por e-mail aos usuários cadastrados. O uso contínuo após a atualização implica concordância com a nova versão.
22.3. A data de “Última atualização” constará ao final do documento. - Propriedade das marcas e sinais distintivos
23.1. “Plenatus” e demais marcas/sinais distintivos exibidos são de titularidade do Plenatus ou licenciados. É vedada sua utilização sem autorização expressa. - Disposições sobre o AVA Plenatus
24.1. O AVA Plenatus poderá ter regras próprias de inscrição, prazos, avaliações, fóruns, netiqueta e proteção de dados educacionais.
24.2. Em caso de conflito entre este Termo e normas específicas do AVA, prevalecerá a norma mais protetiva ao aluno/consumidor, sem prejuízo das regras acadêmicas obrigatórias. - Força maior e caso fortuito
25.1. Nenhuma parte será responsável por falhas ou atrasos decorrentes de eventos fora de seu controle razoável (desastres naturais, atos governamentais, falhas generalizadas de internet, guerras, greves, pandemias, entre outros). - Cessão e transferência
26.1. O Plenatus poderá ceder/transferir direitos e obrigações decorrentes deste Termo no contexto de reorganização societária, fusão, aquisição ou operação similar, mantendo-se a proteção dos direitos do consumidor e dos dados pessoais. - Nulidade parcial
27.1. Se qualquer cláusula for julgada inválida por autoridade competente, as demais permanecerão válidas e eficazes, buscando-se interpretação que preserve a finalidade do Termo. - Legislação aplicável e foro
28.1. Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e demais normas pertinentes.
28.2. Fica eleito o foro da Comarca de Balsa Nova, Estado do Paraná, para dirimir controvérsias relativas a este Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. - Canais oficiais e DPO (Encarregado de Dados)
29.1. Canais de contato e suporte estão informados no site e na área do aluno.
29.2. Encarregado de Proteção de Dados (DPO): [email protected] — responsável por demandas LGPD, nos termos da Política de Privacidade. - Vigência, versão e aceite
30.1. Este Termo entra em vigor na data de sua publicação no site oficial.
30.2. O uso dos serviços implica aceite integral e adesão às condições aqui previstas e às políticas complementares.
30.3. Recomenda-se ao usuário revisar periodicamente este Termo e a Política de Privacidade.
Última atualização: 12/10/2025